Contrato do Usuário

§ 1. GERAL

1. Este Contrato de Usuário (“Contrato”) consiste em parte integrante dos Termos da Prediki, regendo a conduta dos Usuários e definindo os direitos e obrigações aplicáveis ​​em quaisquer transações realizadas na sua qualidade de Criadores de Perguntas, Patrocinadores, Negociadores e Contribuidores.
2. Ao concordar com os Termos de uso, você confirma, por consequência, a sua concordância com o presente Contrato.
3. Quaisquer termos que se encontrem capitalizados são termos especificamente definidos, e têm os mesmos significados que lhes são atribuídos ao abrigo dos Termos de Uso.
4. Ao realizar as seguintes ações:
   1. Postar uma pergunta em sua capacidade como Criador de Pergunta; ou
   2. Contribuir para a melhoria, análise, discussão ou conclusão de uma Pergunta como Contribuidor;
   3. Oferecer um Incentivo como Patrocinador; ou
   4. Negociar as probabilidades de Respostas previstas para uma Pergunta como um Negociador, você concorda em estar vinculado a este Contrato. Caso não concorde, você não poderá efetuar nenhuma das transações acima ou utilizar o Site e os Serviços.

§ 2. RELAÇÕES ENTRE PARTES

1. No ato de disponibilização da sua plataforma, a Prediki não produz ou fornece o Conteúdo contribuído pelos Usuários, criado na forma de Perguntas ou Assuntos.
2. Quando uma Pergunta ou Assunto é postado(a), os Contribuidores podem melhorá-lo(a), apoiá-lo(a), elaborar e submeter análises, resultados e mensagens gerais para a Pergunta na forma de Conteúdo contribuído pelo Usuário. Caso uma Pergunta receba apoio suficiente, um Patrocinador pode fornecer um Incentivo, e Negociadores podem negociar as Respostas com o objetivo de receber uma parte do Incentivo.
3. Os Usuários reconhecem que as determinações do presente Contrato estabelecem um vínculo jurídico contratual entre os mesmos (Usuários), sujeito à legislação austríaca e qualquer outra legislação aplicável. Os Usuários são responsáveis ​​pelo cumprimento de todas as obrigações para com outros Usuários.
4. Caso outro Usuário viole uma obrigação que possui em relação a você, você é responsável por impor o cumprimento de quaisquer direitos que possa ter. Os Usuários reconhecem que podem estar vinculados ao procedimento aplicável de resolução de conflitos introduzido pela Prediki.
5. Os Usuários concordam em agir de boa fé e conduzir negociações justas sob os termos deste Contrato.

§ 3. OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Os Usuários não devem envolver-se em atividades ilegais ou proibidas entre si, incluindo, mas sem limitar-se a:
   1. Assédio e abuso, tais como ameaças, perseguição, spam ou vandalismo;
   2. Violação da privacidade de outra pessoa;
   3. Falsidade ideológica, deturpação e fraude;
   4. Violação de direitos individuais, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual;
   5. Uso do Site e Serviços para fins ilícitos; e
   6. Perturbação do funcionamento do Site e dos Serviços para outros Usuários.

§ 4. PERGUNTAS

1. O Criador da Pergunta decidirá sobre o conteúdo, a especificação inicial, o conteúdo preliminar e a forma de suas Perguntas. A qualidade, pontualidade, legalidade, veracidade ou exatidão de qualquer das previsões, análises e outras respostas a uma Pergunta dependem exclusivamente da contribuição dos Usuários.
2. O Criador da Pergunta reconhece que os Contribuidores podem modificar o texto e a estrutura de um Pergunta a qualquer momento para melhorá-la de acordo com o Regulamento. Os Contribuidores devem esforçar-se para garantir que a Pergunta e suas Respostas, incluindo a sua regra de julgamento e outras especificações, permaneçam fiéis ao propósito, intenção e sentido originais da Pergunta. O Criador da Pergunta pode – mas não tem nenhuma obrigação de – monitorar a exatidão ou a autenticidade de uma Pergunta posteriormente modificada.
3. As Perguntas devem ser únicas para evitar a fragmentação da Negociação, garantindo assim o poder preditivo máximo do Prediki. Caso um Usuário note uma Pergunta duplicada, o mesmo pode reportá-la para outros Usuários, incluindo o Criador da Pergunta original, para fins de debate e exclusão.

§ 5. PERGUNTAS CONFIDENCIAIS

1. Criadores de Perguntas podem postar Perguntas Confidenciais, que serão exclusivamente acessíveis aos Usuários expressamente convidados pelo Criador da Pergunta.
2. Ao solicitar acesso à Pergunta Confidencial, os Usuários convidados concordam em estarem vinculados aos direitos e obrigações contidos no Termo de Confidencialidade.

§ 6. CONTRIBUIÇÕES

1. Os Usuários podem contribuir com Conteúdo após uma Pergunta ter sido postada no Site. Os Contribuidores concordam que são os únicos responsáveis por qualquer informação fornecida e por alterações ou edições realizadas pelos mesmos no Conteúdo contribuído pelos Usuários. Os Contribuidores podem ser responsabilizados por outros Usuários ou terceiros por qualquer Conteúdo contribuído, incluindo alterações ou edições que resultem em responsabilidade penal ou civil sob quaisquer leis aplicáveis.

§ 7. PATROCÍNIO

1. Um Membro pode escolher agir como Patrocinador, fornecendo um Incentivo a uma Pergunta Pública ou Confidencial específica.
2. O Patrocinador deve pagar os fundos de Incentivo para a conta de recolhimento utilizando os métodos de pagamento fornecidos. Cada Negociador reconhece que o Patrocinador, e não a Prediki, é o devedor do Incentivo ou da sua cota do mesmo.
3. Os Negociadores reconhecem que um Incentivo planejado pode ser cancelado pelo Patrocinador a qualquer momento antes do início do Período de Incentivo.
4. Uma vez que o Período de Incentivo tenha início, o Incentivo em questão torna-se não-cancelável ​​e não-reembolsável. Caso uma Pergunta seja resolvida com um resultado final antes que um Período de Incentivo em curso tenha terminado, todo o incentivo será rateado entre os Negociadores.
5. Um Incentivo que só começaria após uma Pergunta ser resolvida de modo conclusivo não terá início e, portanto, pode ser cancelado pelo Patrocinador.

§ 8. NEGOCIAÇÃO E GANHOS

1. Os algoritmos do Prediki calculam e determinam a parcela do Incentivo do Patrocinador a qual um Negociador tem direito, de acordo com o Regulamento e as especificações dos Patrocinadores. Esta parte resultante é creditada aos Ganhos do Usuário.
2. Os Patrocinadores e Negociadores concordam em utilizar o Prediki de modo exclusivo como agente de recolhimento de Incentivos e pagamento de Ganhos, de acordo com os Termos.

§ 9. IMPOSTOS

1. Os Usuários são única e exclusivamente responsáveis ​​pelo cumprimento do pagamento de todos os impostos, declarações governamentais e fiscais e quaisquer outros requisitos legais aplicáveis, incluindo, mas não limitado a quaisquer impostos sobre a renda ou sobre ganhos derivados de jogos e apostas.
2. Os impostos aplicáveis ​​podem variar de acordo com cada país. Quaisquer informações fiscais fornecidas no Site, incluindo aquelas presentes em Conteúdo de contribuição dos Usuários, possuem apenas fins informativos gerais. Aconselhamos os Usuários a obter orientação fiscal de profissionais qualificados.

§ 10. ATUALIZAÇÕES A ESTE CONTRATO

1. A Prediki reserva o direito, a nosso critério, de alterar, modificar, adicionar ou remover qualquer parte deste Contrato, no todo ou em parte, a qualquer tempo. Notificações referentes a alterações neste Contrato serão publicadas no Site e entrarão em vigor imediatamente, salvo indicação em contrário.
2. É de sua inteira responsabilidade verificar periodicamente o presente Contrato para quaisquer alterações. Caso você não concorde com qualquer das alterações realizadas neste Contrato, é de sua exclusiva responsabilidade cancelar a sua conta de Usuário. Seu uso continuado do Site e dos Serviços será considerado como aceitação do mesmo.

Última atualização: 04 de dezembro de 2012